Direito a Informação , DW

Materialização efectiva da lei de direito à informação impõe desafios ao país

Vânia Muchanga,

Disponibilização, conhecimento, interpretação e divulgação constituem desafios da administração pública para a materialização da Lei de Direito à Informação.

A falta de entidades independentes para a monitoria da lei de direito à informação, limita o cumprimento dos objectivos da criação deste instrumento legal.

Entretanto, a Ministra a Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Namashulua, enumera avanços no âmbito da implementação da lei de direito à informação.
“Formamos os responsáveis no quadro da implementação da Lei do Direito à Informação, monitoramos orgãos e instituições do estado a nível nacional, com o objectivo de aferir o grau de implementação da lei no que tange à divulgação de informação de interesse público, na vitrina e nas páginas de internet”, disse a ministra.

O cumprimento efectivo desta lei impõe desafios, que segundo o provedor de Justiça, Isac Chande, devem ser ultrapassados.
“É  preciso monitorar os prazos de acesso a documentos classificados e outros prazos estabelecidos pela lei do direito à informação, prosseguir com a disponibilização de sítios próprios na internet para a divulgação de informação de interesse público". Isac Chande desafia as instituições públicas a criarem condições que facilitem o acesso à informação de interesse público e a divulgarem continuamente a lei e o respectivo regulamento.  

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