Protesto contra o pagamento das chamadas dívidas ocultas , CIP

Sociedade Civil pede revogação das leis que aprovam o pagamento das dívidas

Vânia Muchanga,

Sociedade civil insta o governo a anular as dívidas da Ematum, MAM e Proindicus, das contas nacionais.

Considerando inconstitucional a legalização do  pagamento das chamadas dívidas ocultas, a sociedade civil submeteu hoje (5 de Fevereiro), ao Conselho Constitucional, a segunda petição, pedindo a anulação das garantias concedidas aos credores.

Paula Monjane, directora executiva do  Centro de Aprendizagem e Capacitação da Sociedade Civil, CESC, afirma que a aceitação desta petição vai ajudar na fiscalização das dívidas supostamente, ilegais.

Recentemente, o Governo informou que enquanto decorre a renegociação das chamadas dívidas ocultas e a sua investigação pela Procuradoria-Geral da República, o Governo não tem estado a pagar alguma prestação.

Jorge Matine, membro da sociedade civil,  nega a afirmação e justifica.
“Estas dívidas foram despoletadas em 2013 e naquele mesmo ano, o governo já tinha  registado as empresas com a participação pública, o que significa que o custo destas empresas é coberto com o dinheiro do tesouro.  Em 2013 e 2014, o Governo pagou juros”, explica Jorge Matine.

Por sua vez, Zélia Menete, da Fundação para o Desenvolvimento da Comunidade, FDC, defende que o desenvolvimento do caso "dívidas ocultas", prova a sua ilegalidade.

Zélia Menete acrescenta que as limitações orçamentais e a qualidade dos serviços sociais, são a prova da sua afirmação.

A Primeira petição da Sociedade Civil  pedindo a revogação da lei que aprova o pagamento das chamadas dívidas  ocultas, pelo Estado, foi submetida ao Conselho Constitucional há sensivelmente dois anos, mas até hoje não teve resposta.

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